Penal e processual penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Art. 356 do CP. Absolvição sumária. Ausência de dolo genérico. Sentença reformada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Apelação Criminal Nº 0003500-59.2007.4.01.3300/ba
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