Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Ministério Público Federal. Proposta de suspensão condicional do processo. Lei nº 9.099/1995, art. 89. Condição não prevista no parágrafo 1º. Cesta básica. Óbice legal. Não ocorrência. Valor. Impugnação. Adequação ao fato e à situação pessoal da acusada. Parágrafo 2º. Recusa da proposta. Caracterização. Parágrafo 7º. Consignação da recusa na ata de audiência. Pertinência. Decisão mantida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
