Penal e processual penal. Habeas corpus. Leis nº 11.343/06 e 9.613/98. Bis in idem. Inexistência. Perícia de degravações telefônicas interceptadas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
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