Agravo Em Execução Penal Nº 4179-79.2010.4.01.4100/ro

Penal. Processo penal. Agravo em execução. Autorização para trabalho intramurus. Remição. Lei de Execuções Penais, artigos 31 e 41, II. Contagem de dias não trabalhado. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, artigo 130.

Rel. Des. Tourinho Neto

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