Direito penal. Crime de estelionato na forma tentada. Art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. Dosimetria da pena. Multa. Art. 59 e 68 do CPB. Manutenção da sentença.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
Direito penal. Crime de estelionato na forma tentada. Art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. Dosimetria da pena. Multa. Art. 59 e 68 do CPB. Manutenção da sentença.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
0 Responses