Penal e processual penal – Recurso em sentido estrito – Saques de FGTS, mediante a utilização de termos de rescisão contratual de trabalho falsos – Crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal) – Pedido de extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto ao crime do art. 171, § 3º, do Código Penal – Descabimento – Ausência do decurso do prazo (art. 109, III, do CP) – Recurso improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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