Penal e processual penal – Habeas corpus – Uso de documento falso – Estelionato tentado, em detrimento de autarquia previdenciária – Indeferimento da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública – Reiteiração criminosa – Impetração mediante fac-símile – Lei 9.800/99 – Ausência de juntada dos originais – Ordem não conhecida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
