Processual penal. Recurso de habeas corpus. Prisão disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Desnecessidade de instauração de sindicância.
Rel. Des. Carlos Olavo
Processual penal. Recurso de habeas corpus. Prisão disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Desnecessidade de instauração de sindicância.
Rel. Des. Carlos Olavo
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