Habeas Corpus N. 0036096-97.2010.4.01.0000/to

Penal. Habeas corpus. Construção de casas populares. Agente financiador caixa econômica federal. Fraude em licitação. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa e denúncia genérica não demonstradas. Ordem denegada.

Rel. Des. Carlos Olavo

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