Penal e processual penal – art. 48 da lei 9.605/98 – extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatatal – descabimento – crime permanente – art. 111, iii, do código penal – efeitos protraídos no tempo – precedente do stf – recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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