Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Artigos 304 e 299 do código penal. Absorção do delito de falso pelo crime de sonegação fiscal. Decisum reformado. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
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