Penal. Processual penal. Art. 1º, inc. Vii, do decreto-lei nº 201/67. Verbas provenientes de convênio entre município e o fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde. Prestação de contas por parte do prefeito: obrigatoriedade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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