Penal. Processual penal. Habeas corpus. Proposta de transação penal relativa ao delito do artigo 70 da lei nº 4.117/1962. Indeferimento pelo impetrado, com desclassificação do enquadramento da conduta para o artigo 183 da lei nº 9.472/1997. Aplicação analógica do art. 28 do cpp. Remessa dos autos ao procurador geral da república. Ordem concedida.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
