Processual penal. Sequestro de bens móveis, imóveis e semoventes. Artigos 125 e 132 do código de processo penal. Recurso de apelação. Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Parque indígena do xingu. Operação mapinguari. Desmatamento. Indícios de prática delitiva. Origem ilícita dos bens. Reparação dos danos.
Rel. Des. Klaus Kuschel
