Penal e processual penal – habeas corpus – lei de execução penal – arts. 87, 102 e 103 da lei 7.210/84 – transferência de preso provisório – decisão fundada na gravidade abstrata do crime e em suposições acerca da periculosidade do preso – insuficiência – precárias condições do estabelecimento prisional – óbice – inexistência.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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