Penal. Processual penal. Ministério público federal. Procedimento investigativo. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofício. Ação de justificação judicial. Processo civil. Aplicação subsidiária. Cpc, arts. 861 a 866. Medida cautelar incidental indeferida. Falta de condição da ação. Falta de interesse de agir. Apelação criminal. Não provimento.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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