Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão ou redução do tributo. Não caracterização. Simulação da venda de empresa. Eximir o agente do pagamento do tributo. Lei 8.137/90. Art. 2º, inciso i. Nova classificação jurídica. Emendatio libelli. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Tourinho Neto
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