Penal e processual penal – crime contra o sistema financeiro nacional –art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86 – remessa e manutenção, no exterior, de ativos financeiros em valor inferior ao exigido para apresentação, ao bacen, de declaração de capitais brasileiros no exterior – circular bacen 3.071, de 07/12/2001, alterada pela circular bacen 3.110, de 15/04/2002 – apelação interposta contra decisão que, antes do oferecimento da denúncia, indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal –crime de evasão de divisas – atipicidade da conduta – crime de sonegação fiscal – inexistência de crédito tributário definitivamente constituído – súmula vinculante 24 – inexistência de indícios de crime de “lavagem” de ativos ou do crime antecedente (lei 9.613/98) – apelação improvida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
