Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Ocorrência da prescrição punitiva pela pena em concreto. Materialidade e autoria comprovadas. 1. A pretensão punitiva para um dos réus está prescrita, haja vista que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos depoimentos prestados nas esferas policial e judicial, bem como pelos documentos acostados nos autos. 3. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso
