Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social e a caixa econômica federal. Crime continuado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de correção na via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada. 1. A estreita via do habeas corpus não se presta para a análise da proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada, uma vez que se faz necessária, in casu, a ampla apreciação das circunstâncias em que praticados os delitos. 2. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
