Processo penal. Habeas corpus. Incompetência deste tribunal regional federal. Ato de juiz vinculado ao jef. 1. A competência para julgamento de habeas corpus contra ato de magistrado vinculado ao Juizado Especial Federal Criminal é da Turma Recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incompetência deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente habeas corpus. 3. Remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
