Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação. Impossibilidade de cumprimento. Inexistência de provas. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. 3. Ordem denegada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
