Habeas corpus. Penal e processual penal. Sentença penal transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida. 1. No âmbito do habeas corpus, apenas é possível o seu acolhimento com intuito revisional quando a decisão guerreada estiver em flagrante ofensa a direito demonstrável de plano. 2. Não se admite a ampla dilação probatória na estreita via do habeas corpus. 3. Não conhecimento da ordem.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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