Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Tentativa de prejuízo patrimonial ao erário. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento do crime continuado. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e provas testemunhais produzidas em Juízo. 2. Confissão do réu a respeito de fatos não constantes da denúncia não pode ser objeto de análise nestes autos. 3. Tendo o réu tentado, por nove vezes, obter vantagem ilícita em detrimento de entidade de direito público, nas mesmas condições de espaço, tempo e modo de execução, com unidade de desígnios, deve-se majorar a sua pena pela continuidade delitiva (art. 71, CP); 4. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.
Rel. Des. Tourinho Neto
