Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato contra a cef. Art. 312 do cp. Rejeição da denúncia. Princípio in dubio pro societate. Juízo de prelibação. Pertinência do inconformismo. 1. Denúncia baseada em indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, não se vislumbrando, de plano, a atipicidade da conduta recorrida. 2. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal. 3. Deve ser aprofundado o exame do conteúdo probatório, no decorrer da instrução do processo, para a constatação da existência efetiva do crime e suas circunstâncias, prevalecendo, nesse caso, o princípio in dubio pro societate. 4. No juízo de prelibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. 5. Recurso provido.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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