Apelação Criminal N. 0016437-29.2006.4.01.3400/df

Penal. Processual penal. Delação premiada. Artigo 14 da lei n. 9.807/1999. Percentual de redução corretamente aplicado na sentença. Fundamentação suficiente. 1. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. 2. Apelação improvida.

Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos

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