Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Intimação por edital. Nova tentativa. Conversão em pena privativa de liberdade. Regressão de regime prisional. Art. 118 da lep. Impossibilidade. Bis in idem. Configurado. Ordem concedida. 1. Necessidade de nova tentativa de intimação por edital antes da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Para que haja a regressão de regime prisional é indispensável que o condenado tenha iniciado o cumprimento da pena pelo regime determinado na r. sentença penal condenatória transitada em julgado. Inocorrência. 3. É vedada a regressão de regime prisional do aberto para o semiaberto, sem a oitiva judicial do condenado, bem como sem o início do cumprimento da pena no regime fixado na sentença. Bis in idem caracterizado. 4. Precedente desta Corte. 5. Ordem concedida.
Rel. Des. Carlos Olavo
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