Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento Injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44, § 4º, do código penal. 1. “O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da substituição da pena de segregação corporal por restritiva de direitos, autoriza sua conversão em prisão“ (do opinativo ministerial, fl. 94). 2. Ordem de habeas corpus denegada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
