Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime previsto no artigo 149 do código penal. Violação a direitos individuais de trabalhadores. Competência. Justiça federal. Precedentes do stj e do stf. Recurso provido. 1. “Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho (...)“ (RE 398.041/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 01/02/2008, p. 01094). 2. Recurso provido para desconstituir a decisão recorrida e manter a competência da Justiça Federal.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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