Penal. Processual penal. Apelações. Benefício previdenciário. Peculato. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria presentes. Apelações desprovidas. Habeas corpus de ofício. 1. A descrição das condutas feita na denúncia caracteriza o delito de estelionato contra a Previdência Social, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e não de peculato-furto, como entendeu o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. Presentes, na hipótese, a materialidade e a autoria do delito de estelionato em detrimento da Previdência Social, previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal, não há que se cogitar na reforma da v. sentença apelada, na parte que condenou os acusados, ora apelantes. 3. Apelações desprovidas. Habeas corpus concedido de ofício
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
