Processo penal. Habeas corpus. Litispendência. Inocorrência. Impossibilidade de trancamento da ação. Referindo-se as duas ações ao mesmo contexto fático, mas cada uma delas tratando de condutas diversas, envolvendo bens jurídicos tutelados por tipos penais diversos, não ocorre a litispendência. Ordem denegada.
Rel. Des. Tourinho Neto
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