Processual penal. Exceção de incompetência. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Irrecorribilidade. Apelação não conhecida. 1. No âmbito do processo penal brasileiro, não se vislumbra previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que, ao firmar a competência do juízo, rejeita a exceção incompetência oferecida pela parte. 2. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 3. Apelação criminal não conhecida.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
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