Penal e processual. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preparação de substância entorpecente. Porte Ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria. Comprovação. Reforma Do acórdão. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista No art. 18, i, da lei n. 6.368/76 sobre os crimes previstos no art. 12, 13 E 14 da mesma lei. Crimes autônomos. 1. Na espécie, evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, na esteira da determinação do Superior Tribunal de Justiça, procedeu-se à nova dosimetria das penas dos réus, fazendo incidir sobre todos os crimes (artigos 12, 13 e 14 da Lei 6.368/76) a causa de aumento da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei 6.368/76) e não apenas sobre o delito tipificado no artigo 12 da mesma Lei. 2. Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
