Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Ação penal. Condenação. Trânsito em julgado apenas para a condenação. Recurso da defesa Pendente de julgamento pelo stj. 1. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus“, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de apelação. 3. Ordem não conhecida.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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