Penal. Apelação criminal. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há, outrossim, a tipicidade material, apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do princípio da insignificância. 2. Conquanto não exista nos autos laudo merceológico que precise o valor de um extintor de incêndio de 06 (seis) quilogramas, aquilo que pretendia furtar era de valor ínfimo, o que justifica a adoção do princípio da insignificância, em razão do desvalor da ação e do resultado, simultaneamente. 3. “A presença de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou mesmo a reincidência, por si sós, não seriam impeditivas do reconhecimento do crime de bagatela“ (HC n.º 93.783/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI), pois este está ligado diretamente ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor, está excluído do campo de incidência penal. 4. Recurso de apelação provido.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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