Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do có- digo penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Ausência de Conhecimento da prática de ilícito. Não caracterização. Materialidade e Autoria comprovadas nos autos. Dosimetria da pena mantida. 1. Provado que a acusada tinha plena consciência de que, ao aumentar sua renda, tinha a obrigatoriedade de informar sua nova condição, o que acarretaria o cancelamento do benefício. 2. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos pelos documentos e depoimentos ofertados pela própria acusada, cujos conteúdos comprovam que a recorrente recebeu o benefício do Bolsa-Família no ano de 2005, apesar de ocupar o cargo em comissão de Secretária Municipal e de auferir renda superior ao teto previsto para a percepção do mencionado benefício. 3. Apelação não provida.
Rel. Des. Tourinho Neto
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