Penal e processual penal - habeas corpus - sentença condenatória transitada Em julgado - carta de execução expedida - pedido de desconstituição Da coisa julgada - impossibilidade - sentença apreciada, por este Tribunal, em sede de apelação, recurso de ampla devolutividade - ordem Não conhecida - agravo regimental prejudicado. I - Por sentença transitada em julgado, mantida pelo TRF/1ª Região em sede de apelação, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, como incurso no art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. II - No presente writ, inexiste qualquer situação inovadora, de fato e de direito, em relação à apelação criminal, interposta pelo paciente e julgada pela 3ª Turma do TRF/1ª Região, legitimadora da formulação do pedido de desconstituição da coisa julgada, pretendendo-se, por via transversa, obter a reforma do acórdão já transitado em julgado. No entanto, ao apreciar o recurso de apelação, o TRF/1ª Região passou a ostentar a posição de autoridade coatora, não merecendo ser conhecido o writ. III - Ademais, a desconstituição da coisa julgada somente é possível em hipóteses restritas, taxativamente previstas pelo legislador, por intermédio da ação de revisão criminal, disciplinada no art. 621 do CPP, sendo certo, na forma da jurisprudência sobre o assunto, que “a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus somente é admitida quando a análise do pleito prescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta“ (STJ, RHC 28.652/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011). IV - Ordem não conhecida. V - Agravo Regimental prejudicado.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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