Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência Dos documentos necessários à compreensão da controvérsia.. Inexistência De prova pré-constituída. Não conhecimento do writ. 1. O impetrante não carreou aos autos qualquer documento a que faz referencia e que supostamente comprovariam suas alegações. O pedido não foi instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, sendo flagrante a deficiência da instrução do feito, o que impossibilita o conhecimento do writ. 2. Não se pode olvidar que o habeas corpus é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar, de plano, a ilegalidade aduzida na petição inicial, não sendo possível conhecer de impetração mal instruída. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.
Rel. Des. Carlos Olavo
