Penal. Processual penal. Apelação. Uso de documento público estadual Perante a polícia federal. Certificado de conclusão do ensino médio. Vigilante. Crime formal. Condenação. Autoria e materialidade. 1. No crime de uso de documento falso perante órgão da Administração Pública Federal - na espécie, a apresentação de Certificado de Conclusão de Segundo Grau Estadual falsificado à Polícia Federal -, é de somenos importância para aperfeiçoamento saber que o agente supostamente possui a 4ª série do ensino fundamental, nível de escolaridade igual ao exigido na norma de regulação da profissão de vigilante. 2. A condenação, na espécie, é de rigor, tendo em vista a comprovação da autoria e da materialidade, por meio de documentos e confissão extra e judicial do acusado. 3. Apelação provida.
Rel. Des. José Alexandre Franco
0 Responses