Processo penal. Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201, de 27.2.1967. Art. 1º, inc. Vii. Atraso na prestação de contas. Prestação Com irregularidades. Se a prestação de contas é feita com atraso e há irregularidades, configurado está o crime de responsabilidade previsto no inc. VII do art. 1º do Decreto-Lei 201, de 1967.
Rel. Des. Tourinho Neto
