Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime militar. Deserção. Cpm, Art. 187. Prisão. Alegação de cerceamento de defesa e violação do devido Processo legal. Pedido de expedição de salvo-conduto. Liminar indeferida. Ilegalidade. Não configuração. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e violação do devido processo legal não comprovados. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem denegada.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
