Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia inepta. Corrupção passiva: não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário público corrupto se vende, por aquilo que deveria fazer sem nada receber ou receber menos. Enfim, há uma mercancia. Recebe o agente a propina, que pode ser de logo dada ou prometida para o futuro, para fazer alguma coisa.
Rel. Des. Tourinho Neto
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