Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida substitutiva. Afastamento do cargo. Período. Concessão. 1. A prisão preventiva é medida extrema e só deve ser mantida quando não houver possibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal ou preservar a ordem pública por outras medidas de garantia. 2. O afastamento do servidor do cargo é suficiente para substituir a prisão preventiva, quando se está respondendo por crimes praticados no exercício de sua função, o que não será mais possível ocorrer. 3. O afastamento deve ser temporário e durar o tempo necessário para a instrução criminal, quando se terá todos os elementos para a decisão definitiva. 4. Habeas corpus concedido, mediante condições.
Rel. Des. José Alexandre Franco
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