Penal e processual penal - contrabando de gasolina venezuelana - art. 334 Caput, do código penal - princípio da insignificância - inaplicabilidade. I - A denúncia narra que o réu foi preso em flagrante, transportando mercadoria proibida de procedência estrangeira, consistente em gasolina venezuelana, cuja importação e comercialização informais, no país, são proibidas, descrevendo, assim, o crime de contrabando (art. 334, caput, do Código Penal). II - A elementar “mercadoria proibida“, constante da primeira parte do art. 334 do Código Penal, caracteriza o delito de contrabando e abarca a gasolina automotiva, cuja importação é proibida - por constituir monopólio da União (arts. 177, III, e 238 da CF/88 e art. 4°, III, da Lei 9.478/97) -, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, tal como definido na legislação aplicável e normas regulamentadoras (Portaria ANP 314/2001, art. 1°), ex vi do disposto nos arts. 177, III, e 238 da Constituição Federal e na Lei 9.478/97, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de mercadoria proibida. III - O princípio da insignificância não pode ser aplicado a casos tais, de vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito de a Administração controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões correlatas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, dentre outras. Precedentes do egrégio STJ. IV - Recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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