Processo penal. Crimes praticados através da internet. Competência. Justiça federal. Sentença reformada. 1. A inserção de dados relativos aos crimes de pornografia infantil na rede mundial de computadores - internet - possibilitando o acesso à qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, tornando-os públicos, determina a competência da Justiça Federal. 2. Sendo a União detentora da competência exclusiva para manter relações com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções, e sendo o Brasil um dos signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança, é a Justiça Federal competente para processar e julgar o crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 8.069/90). 3. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Tourinho Neto
