Processo penal. Habeas corpus. Recurso. Desistência pelo defensor Constituído 1. Constitui constrangimento ilegal, passível de impetração habeas corpus para fazer cessá-lo, o ato do juiz que homologa pedido de desistência de recurso formulado pelo procurador que não tem poderes para tanto, pois cerceia possível liberdade de locomoção do réu. 2. É inválido o pedido de desistência do recurso se o advogado, procurador do réu, não possui poderes para pedir a desistência. 3. Ao defensor constituído, exige-se representação com poderes especiais para desistir (art. 38 do CPC c/c o art. 3º do CPP).
Rel. Des. Tourinho Neto
