Processo penal. Habeas corpus. Juiz vinculado ao juizado especial. Constrangimento Ilegal partido do delegado de policia e do ministério público. A competência para julgamento de habeas corpus contra ato de magistrado vinculado ao Juizado Especial Federal Criminal é da Turma Recursal, em virtude da aplicação do princípio da hierarquia funcional.
Rel. Des. Tourinho Neto
