Penal. Processual penal. Crime da lei de telecomunicações. Delito de Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Intuito comercial. Indícios suficientes. 1. Constitui estação clandestina a emissora que funciona sem a outorga de concessão do Poder Competente. 2. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos, podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. 3. Apelo improvido.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
