Penal. Processo penal. Constitucional. Crimes praticados em área estadual. Competência da justiça estadual. O ministério público é uma instituição uma e indivisível. Remessa do feito ao juízo estadual. 1. Compete a Justiça Estadual processar e julgar feito que vise à apuração de possíveis crimes consistentes na alienação de terras sobrepostas em área de dominialidade do Estado do Pará. 2. O Ministério Público tem vários ramos, sendo que cada um atua perante a Justiça a qual foi designado conforme a divisão constitucional da instituição prevista no artigo 128 da Constituição Federal. Havendo modificação da competência após a instrução, nada impede a atua- ção de outro representante do Ministério Público nos autos, pois os atos são praticados em nome da instituição, que é una e indivisível.
Rel. Des. Tourinho Neto
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