Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de tráfico Ilícito e uso indevido de drogas. Rito do art. 55 da lei 11.343/06. Inobservância. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do Devido processo legal. Nulidade. Procedentes. 1. A inobservância do rito instituído pela Lei 11.343/06, art. 55, que assegura o direito de defesa preliminar aos acusados pelos crimes descritos no aludido diploma legal acarreta a nulidade absoluta, não se exigindo comprovação de prejuízo. 2. Recurso desprovido.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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